Sports betting regulations: understand the rules

Com a recente sanção da Lei 14.790/2023 pelo governo brasileiro, o setor de apostas esportivas online entrou em uma nova fase de regulamentação e legalização.

As mudanças trazem diretrizes claras sobre a tributação e os critérios necessários para que as casas de apostas operem de forma regular no país. Se você faz parte desse segmento ou deseja se informar sobre as novas regras, continue lendo para entender todos os detalhes sobre as regulamentações e como sua empresa pode se adequar.

O que diz a nova lei?

A Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023, marca um avanço significativo na regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. A partir desta lei, as empresas de apostas e os próprios apostadores estão obrigados a recolher os tributos devidos no país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e destinar esses recursos para áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública​(

• Distribuição dos Recursos: A nova legislação define que 88% do faturamento bruto das empresas de apostas pode ser destinado ao custeio da atividade, enquanto 12% dos tributos arrecadados serão direcionados à Contribuição para a Seguridade Social, educação, turismo, saúde, segurança pública e esportes.

• Alíquotas e Vetos: A lei também estabelece que a alíquota de 15% incidirá sobre todas as apostas esportivas, independentemente do valor. Isso garante que o governo possa arrecadar de forma mais efetiva, evitando brechas que pudessem reduzir o montante tributável​.

Prazos e critérios para a regularização

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define que todas as casas de apostas que desejam operar no Brasil terão até o final de 2024 para se regularizar. A partir de 1º de janeiro de 2025, qualquer empresa que não atender às normas estará sujeita a penalidades, incluindo a suspensão de seu site​.

Critérios para a autorização

Para receber autorização de funcionamento, as casas de apostas devem cumprir requisitos relacionados a cinco categorias:

1. Habilitação Jurídica: Comprovar a regularidade e a idoneidade da empresa.
2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Estar em dia com todas as obrigações fiscais e trabalhistas.
3. Qualificação Econômico-Financeira: A empresa precisa comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 30 milhões.
4. Qualificação Técnica: Demonstrar expertise e capacidade para operar em conformidade com a regulamentação do setor.
5. Políticas de Governança: A adoção de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade das apostas é obrigatória.

O pagamento de R$ 30 milhões à União também é exigido para que a empresa possa explorar até 3 marcas comerciais em território nacional, pelo período de 5 anos

Leia mais sobre: São Paulo regulates ISS for sports betting

Como a CLM Controller pode ajudar sua empresa a estar em conformidade?

A CLM Controller conta com uma equipe de especialistas prontos para auxiliar empresas do setor de apostas esportivas a se adaptarem à nova regulamentação. Com conhecimento em habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, nossa equipe pode oferecer todo o suporte necessário para que sua empresa atenda a todos os critérios exigidos pelo governo brasileiro.

Não corra riscos! Garanta que sua empresa esteja em conformidade e operando de forma legal no Brasil. Entre em contato com a CLM Controller e assegure a regularização do seu negócio hoje mesmo.