Is your CNPJ at risk of being disqualified?

Você sabia que a omissão na entrega de declarações pode deixar o seu CNPJ inapto e trazer uma série de complicações para a sua empresa? A Receita Federal do Brasil (RFB) tem regras rígidas que, se não forem seguidas, podem causar sérios problemas fiscais e operacionais para o seu negócio.

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Neste artigo, vamos detalhar o que significa ter um CNPJ inapto, as consequências dessa inaptidão e como regularizar a situação de forma eficaz.

O que é um CNPJ inapto?

O CNPJ inapto é uma situação fiscal delicada que ocorre quando uma empresa deixa de cumprir suas obrigações acessórias por um período de dois anos consecutivos. Isso inclui a falta de entrega de declarações como GFIP, ECF, ECD, SPED Fiscal, entre outras. Quando uma empresa se encontra nessa situação, ela passa a enfrentar diversas restrições que podem impactar diretamente suas operações.

Como saber se o seu CNPJ está inapto?

A Receita Federal pode declarar um CNPJ como inapto após 90 dias de omissão na entrega de declarações. Para verificar se o seu CNPJ está nessa situação, você pode acessar o Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) e utilizar o serviço de Consulta Pendências – Situação Fiscal. Caso seja identificada alguma pendência, é crucial agir rapidamente para evitar maiores problemas.

Consequências da inaptidão do CNPJ

As consequências de ter um CNPJ inapto vão muito além da simples regularização de pendências. Empresas nessa situação enfrentam dificuldades como:

Impedimento de Participação em Licitações: Sua empresa fica proibida de participar de concorrências públicas, o que pode limitar significativamente as oportunidades de negócios.
Restrição de Acesso a Créditos e Incentivos: Com o CNPJ inapto, a empresa não pode obter incentivos fiscais ou realizar operações de crédito que envolvam recursos públicos.
Impossibilidade de Emitir Documentos Fiscais: A emissão de notas fiscais eletrônicas fica bloqueada, dificultando as operações comerciais.
Responsabilização dos Sócios: Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos fiscais da empresa, o que pode resultar em cobranças administrativas e execuções fiscais.

Regularização do CNPJ inapto: como fazer?

A regularização do CNPJ inapto exige que todas as obrigações acessórias omitidas sejam entregues. Isso pode ser feito através do Portal e-CAC, onde você deve enviar as declarações pendentes e comprovar que a entrega foi realizada dentro do prazo estipulado. É importante garantir que não haja nenhuma omissão para que a regularização seja processada de forma automática.

Após a regularização, você pode verificar o status do seu CNPJ por meio da emissão de um Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no site da Receita Federal.

CNPJ inativo x CNPJ inapto: entenda a diferença

Não confunda CNPJ inapto com CNPJ inativo. Um CNPJ é considerado inativo quando a empresa não realiza atividades operacionais, financeiras ou não operacionais por um determinado período. Já a inaptidão é uma situação mais grave, que ocorre devido à falta de cumprimento das obrigações fiscais.

Evite a inaptidão e mantenha seu CNPJ regular

Para evitar que seu CNPJ seja declarado inapto, é fundamental manter todas as obrigações acessórias em dia. Isso inclui o envio regular de declarações como GFIP, DCTF, e outras exigidas pela Receita Federal. Se a sua empresa estiver em situação de inatividade, ainda assim, existem obrigações que devem ser cumpridas, como a RAIS Negativa e a GFIP, para evitar penalidades.

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Conte com o suporte especializado da CLM Controller

Caso tenha dúvidas ou precise de auxílio para regularizar a situação do seu CNPJ, a CLM Controller está pronta para fornecer todo o suporte necessário. Nossa equipe de especialistas está à disposição para orientar sua empresa na entrega das obrigações acessórias, garantindo que todas as pendências sejam resolvidas de forma rápida e eficiente. Com a CLM Controller, você pode ficar tranquilo, sabendo que sua empresa estará sempre em conformidade com as exigências da Receita Federal.